Abaixo-assinado Progressao de pena,regime aberto,semiaberto não sao medidas constitucionais,segurança sim
Para: congresso nacional
A constituição não preve medidas como "progressão de pena regime aberto e semiaberto e outros absurdos"
A cf preve a individualização da pena que diz respeito a modalidade de punição e não beneficios a bandidos.
Segurança e vida sao clausulas pétreas superiores perante o artigo 5 "Não havera carcere perpétuo"não é clausula pétrea e sim um termo constitucional .
Vamos
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