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Abaixo-assinado EXTINÇÃO DA IDADE PENAL,PRISAO PERPÉTUA E DE MORTE

Para: congresso nacional

Para termos essa alegria é necessario alterar o artigo 5 da cf por revisão constituição especifica ou por plebiscito aprovando emendas,o que não e claramente proibida pela cf

Prisão perpétua
Pena de morte em caso de comando de crime de dentro da cadeia
Extinção penal.
EXTINÇÃO PENAL O JUIZ TERIA PODER PARA DECIDIR SE O MENOR TINHA CONSCIENCIA DO ERRO,apartir de 14 anos seria condenação na certa.




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Esta petição foi criada em 03 maio 2013
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