Abaixo-assinado Ação Contra à Pec 37/2011.
Para: ministério público brasileiro
Olá estou indignado com a situação que estamos vivendo no momento, pois os noticiários nos mostram o que os deputados e senadores ( me corrijam se eu estiver errado ), querem aprovar. Refere-se à pec 37/2011 onde tira do ministério público o poder investigatório, que com suas ações muito úteis à população.Que com suas investigações trazem a "tona" fraudes cometidas por qualquer líder político isso é um absurdo não podemos deixar isto acontecer segue abaixo sobre o assunto.
PEC 37/2011
Qui, 10 de Maio de 2012
CNMP defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados
Os poderes investigatórios são essenciais para o pleno desempenho pelo Ministério Público de sua função de titular privativo da ação penal pública. Essa é a opinião do conselheiro Mario Bonsaglia, que representou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 9 de maio, na Câmara dos Deputados. O objetivo do encontro foi discutir a PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.
Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas." Essa foi a avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, em tramitação no Congresso Nacional.
A crítica do presidente do Supremo foi feita na ultima sexta-feira (5), em uma rápida entrevista concedida a jornalistas, durante uma aula magna na Universidade de Brasília (UnB), em que Barbosa participava.
A PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.
Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Por conta disso, essa PEC vem sendo chamada de "PEC da Impunidade".
A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão de quando será votada em plenário. Por ser uma emenda à Constituição, para ser aprovada, são necessários 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações
