Abaixo-assinado TOCANTINS - Concurso Quadro Geral - nomeações já!
Para: Governador do Estado de Tocantins; Ministério Público do Estado de Tocantins; Supremo Tribunal Federal;
População do Brasil e, principalmente do Estado de Tocantins,
Segue abaixo-assinado para combater as ilegalidades que sempre ocorreram nesse Estado.
Precisamos muito de sua ajuda. Assine este abaixo-assinado para que possamos ter a chance de lutar contra essas ilegalidades.
Os fatos são:
1 - O Governo criou um número excessivo de Cargos em Comissão no Estado do Tocantins. Tal atitude é inconstitucional. Tal situação dava vantagem ao Governo nas eleições.
2 - Foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4125. Essa ADI está tramitando no STF sem prazo para ser julgada. No entanto, o próprio STF determinou que o Governo de Tocantins substitua os cargos em Comissão por servidores efetivos. O prazo dado pelo STF venceu em Junho/2011. O Governo simplesmente está ignorando decisão judicial. Decisão dos Ministros do STF.
3 - O Governo realizou concurso Público para o Quadro Geral do Estado. O Concurso foi homologado em 20 de Dezembro de 2012. Foram aprovadas 6.352 pessoas.
4 - Pode ser verificado no Diário oficial do Tocantins centenas de nomeações para cargos em Comissão. Fatos assim retardam a convocações dos Aprovados.
5 - Há inúmeros contratos temporários vigentes. Os contratos temporários que estão terminando, as pessoas ocupantes destes cargos, estão imediatamente sendo nomeadas para cargos em comissão.
6 - O Governo está apresentando números imprecisos e omitindo informações referente ao concurso. Existe a lei federal de acesso á informação de caráter pública. O Governo tem em sua página na internet um formulário eletrônico para os cidadãos solicitarem informações. Ocorre que o próprio Governo não responde as solicitações. Isso é ilegal.
7 - O Governo não declara quantos dos aprovados convocados efetivamente entraram em exercício. Ou seja, pode ter ocorrido de das 2.411 nomeações feitas pelo Governo, apenas 2.000 cargos terem sido ocupados, sobrando 411 vagas a serem preenchidas. Situação essa que deveria forçar mais nomeações imediatas.
8 - O Governo não publica um cronograma das convocações. Declarações são dadas, mas essas não estão sendo cumpridas. O Secretário de Administração, havia dito que em Março/2013 seriam duas listas de nomeações, porém só ocorreu uma e, até a presente data, 06/05/2013, nada mais tem sido dito.
9 - O Secretário de Administração justificava a impossibilidade de convocação imediata dizendo que era por motivo de estouro da folha de pagamento, contudo, houve centenas de nomeações de cargos comissionados no período e, esse fato, jogou por terra essa justificativa. Em seguida, o secretário não podendo mais usar como justificativa o lado financeiro, usou a desculpa de que os servidores precisam de treinamento, por isso deve ser devagar a nomeação. ABSURDO!
10 - O trabalho traz dignidade, sustento, e permite a pessoa ajudar sua família. As famílias dos aprovados certamente precisam disso, mesmo porque, as pessoas que fizeram o concurso, se dedicaram para passar. Investiram tempo, dinheiro. Abriram mão de muitas coisas para se dedicar ao concurso e, terão seus direito negados? Isso não pode!
DIANTE DO EXPOSTO, ESSE ABAIXO-ASSINADO TEM O OBJETIVO DE:
A) SOLICITAR NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO;
B) SOLICITAR A DIVULGAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO INDICANDO A DATA DA NOMEAÇÃO DE CADA APROVADO;
C)PARAR A NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO ATÉ QUE SEJA CONVOCADO TODOS OS APROVADOS;
