Abaixo-assinado Aprovação do Projeto de Lei 556/2007
Para: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Deputados Estaduais Paulistas
A PETIÇÃO tem por objetivo solicitar aos deputados estaduais paulistas a apreciação do Projeto de Lei, registrado sob número 556, de 2007, de autoria da deputada estadual Ana Perugini, que estabelece responsabilidade ao Governo Paulista, obrigando-o a promover AÇÕES E MECANISMOS COMPENSATÓRIOS para minimizar os impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais sobre a vida da população afetada, e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios onde estão ou venham a ser instaladas.
O referido Projeto de Lei está pronto para ser votado desde 2007. Entretanto, passados mais de seis anos, ainda não foi submetido à votação em plenário, apesar das considerações dos membros das Comissões Permanentes da Assembleia, que assim se manifestaram: “Os municípios onde se instalam unidades prisionais sofrem impactos negativos (como o aumento da população relacionada aos presidiários e o aumento da violência, além do impacto ambiental), resultante da construção de imóvel de grandes proporções, que ocupa extensa área. Devem, portanto, ser compensados pelo sacrifício que fazem em prol de toda a sociedade”.
Portanto, é hora de colocar o mencionado Projeto de Lei em votação; é hora de fazer justiça às localidades com presídios! Porque queremos um novo olhar para São Paulo.
