Abaixo-assinado Fim da Concessão dos Pedágios do Polo Pelotas
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O Fórum de Vereadores da Metade Sul do Rio Grande Sul, bem como os demais cidadãos abaixo-assinados, considerando que o contrato original de concessão dos Pedágios do Polo Pelotas prevê término em 24/07/2013. Considerando que o Termo Aditivo nº 001/00, firmado entre a empresa concessionário (ECOSUL) e o poder concedente (Ministério dos Transportes, União), possui vício de legalidade e legitimidade, pois alterou drasticamente a base do contrato original, nos seguintes termos:
1) aumentou o prazo em mais 10 anos, passando de 15 para 25 anos, postergando o final até 04/03/2026;
2) permitiu a cobrança bidirecional;
3) autorizou a elevação das tarifas-básicas dos pedágios em 58,5%;
4) reduziu o padrão de qualidade dos serviços a serem prestados pela Ecosul;
5) aumentou a extensão das rodovias concedidas em 72,4 Km (13,1%);
6) reduziu de 5% para 2% (do valor estimado do contrato) a garantia a ser prestada em forma de caução pela Ecosul.
Ressaltamos que tais modificações no contrato violam os preceitos da Lei nº 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos), pois a União para realizar esta repactuação deveria ter aberto novo processo licitatório, permitindo que outras empresas pudessem participar da concorrência e oferecer melhores serviços à população.
Frisamos que a existência do contrato nestes moldes dificulta o desenvolvimento regional, bem como aumenta em muito o “custo Brasil” e o “custo Rio Grande”. Além disso, a BR 392 foi recentemente duplicada, entre Pelotas, RS e Rio Grande, RS, com recursos do povo brasileiro, bem como o Porto de Rio Grande, RS tem forte aporte financeiro Federal e a BR 116 está em obras de duplicação, também custeada pela União, entretanto a região toda continua cercada por praças de pedágios caríssimas, onerando a população com uma das maiores tarifas do Brasil.
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que denuncie o contrato com a Ecosul de concessão dos Pedágios do Polo Pelotas, por considerar nulo o Termo Aditivo nº 001/00
