Abaixo-assinado Pelo Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental no Sertão do Submédio São Francisco
Para: Prefeitos e Secretários de Saúde dos municípios da 8ª GERES/PE e 15ª DIRES/BA
Carta-Manifesto
Pelo Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental
no Sertão do Submédio São Francisco
Prefeitos e Secretários de Saúde dos municípios da 8ª GERES/PE e 15ª DIRES/BA,
A Lei 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, constitui um marco para a atenção em saúde mental no país, instituindo um novo modelo de tratamento às pessoas com transtornos psíquicos, embora desde o final da década de 70 o processo de transformações já estivesse em curso.
Após 12 anos de aprovação da Lei, avanços foram alcançados na instituição de uma política de saúde mental que preconiza a expansão de uma rede de atenção comunitária e de base territorial. Na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destacam-se os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, como dispositivos estratégicos.
Os CAPS são serviços abertos e comunitários, que visam promover modos de cuidado pautados na inclusão social, garantindo a liberdade e a efetivação de direitos das pessoas em sofrimento psíquico, favorecendo o convívio com a família e a sociedade.
Em nossa região, tomando como referência as conquistas proporcionadas pela promulgação da lei e pelas diretrizes da política de saúde mental nacional, criou-se um espaço de amplos debates em relação à situação local da rede na I Conferência Interestadual de Saúde Mental, ocorrida em abril de 2010, no Complexo Multieventos da Univasf, em Juazeiro-BA. Contando com a participação de representantes de 12 municípios das microrregiões de Petrolina-PE e Juazeiro-BA, neste evento foram elaboradas propostas e recomendações para a melhoria da rede de atenção à Saúde Mental em nível regional.
No entanto, passados três anos de realização da Conferência, assistimos à progressiva precarização da rede de cuidados em saúde mental, especialmente dos Caps, que devem cumprir uma função ordenadora nessa rede. Até mesmo cidades como Juazeiro e Petrolina, que têm experimentado um expressivo desenvolvimento econômico e são referências para a região, atravessam uma situação periclitante na assistência à saúde mental. A situação se revela ainda mais dramática em municípios de menor porte, destacando-se, dentre os problemas elencados:
• Ausência de materiais e infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades terapêuticas cotidianas;
• Equipes desfalcadas, com alta rotatividade de profissionais;
• Fragilidade nos vínculos empregatícios dos trabalhadores da rede;
• Falta de investimento no aprimoramento das equipes em temáticas relativas à saúde mental;
• Falta de investimento político na composição e fortalecimento de dispositivos da Atenção Primária, a exemplo dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs), que constituem um apoio à rede de saúde mental;
• Falta de investimento político no fortalecimento das políticas e redes municipais de saúde mental.
Desta forma, o Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão (Numans) vem se manifestar:
? Pela implantação das diretrizes deliberadas na I Conferência Interestadual de Saúde Mental do Submédio São Francisco;
? Pela estruturação, ampliação e consolidação de uma rede integral de saúde mental, de base comunitária e territorial, em apoio aos usuários/familiares e trabalhadores;
? Pela implantação de dispositivos públicos da rede de saúde e fortalecimento dos já existentes para atenção a pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, recusando-se, em nossa região, estratégias desrespeitosas como a internação compulsória;
? Pelo desenvolvimento de ações intersetoriais, com vistas à promoção de saúde mental, envolvendo diferentes segmentos, além do campo da saúde, como: direitos humanos, cultura, esporte e lazer, trabalho e economia solidária, educação, segurança e outros, especialmente, para o enfrentamento de problemáticas de alta complexidade sociocultural;
? Pela garantia do exercício dos direitos de cidadania das pessoas com transtornos psíquicos;
? Pelo fortalecimento das estruturas organizativas dos serviços de saúde mental;
? Pela valorização das formas de participação e controle social no SUS e das políticas sociais de inclusão.
Aproveitando o contexto de comemorações diversas do 18 de Maio – Dia Nacional de Luta Antimanicomial –, demandamos sensibilidade e compromisso dos gestores municipais de saúde no tocante às demandas elencadas anteriormente, que compreendemos integrarem seu rol de responsabilidades quando eleitos para exercerem seus mandatos.
Saudações Antimanicomiais!
Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão (Numans)
Sertão do Submédio São Francisco
Maio de 2013
