Abaixo-assinado Pela construção de uma escola de ensino fundamental na Comunidade Lucas
Para: Governo Federal, Estado e Município
Os residentes da RESEX Ipaú- anilzinho, membros da Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade Lucas (ASTRUL), localizada no km 60 da rodovia Transcametá, município de Baião, Pará, inscrita no CNPJ/MF n°. 03.750.812/0001 – 42, vem solicitar a atenção ao pleito aqui manifestado, observadas as considerações abaixo, afim de que o governo do estado, através das secretarias e órgãos competentes, diligenciem o mais breve possível, a construção de uma escola na comunidade.
1) A construção de escola pública é de responsabilidade do Município, por se tratar de fornecimento de serviços essenciais à população, mas desde a sua formação no ano de 1997, a comunidade Lucas, sempre com esforço próprio, vem se empenhando para manter a escola da localidade, construindo barracões para dar o mínimo de suporte para a educação das crianças da comunidade, ou seja, a comunidade nunca teve o apoio dos órgãos competentes para a construção de um prédio para a educação das crianças da área.
2) O artigo 23, V, da Constituição da República estabelece que oferecer meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da mesma forma, o artigo 205, também da Constituição, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser efetivado por meio da garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito. Por isso, a construção de escola de ensino fundamental é indispensável para o Município exercer a sua função típica de Estado.
