Abaixo-assinado A MELHORIA E QUALIDADE DO MEGA CITY
Para: VOSTU
ESTE BAIXO ASSINADO TEM POR OBJETIVO, FAZER COM QUE A VOSTU, EMPRESA DE JOGOS MELHORE A QUALIDADE DO MEGA CITY, UMA VEZ QUE SÓ NO BRASIL SÃO QUASE 57 MILHÕES DE JOGADORES, E REVEJA SUAS FORMAS DE PRODUZIR METAS, INSIGNIFICANTES, GERALMENTE, COM ERROS DE GRAVIDADE INADMISSIVÉIS, PREJUDICANDO OS JOGADORES DE SEUS APLICATIVOS COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO DEFEITUOSO. FABRICANTE QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REPARAR O DANO. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE NÃO ANUÍRAM QUANTO AOS VALORES E SERVIÇOS CORRESPONDENTES À RETIRADA DO PISO. DIREITO DE RECUSA DOS CONSUMIDORES QUANTO À PROPOSTA DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATITUDE NÃO CONCERNENTE COM AS OBRIGAÇÕES PRESCRITAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: FORNECEDORA CONDENADA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENVOLVEM A RETIRADA DO PISO. PEDIDO DE HOSPEDAGEM DOS RECORRENTES EM HOTEL DURANTE A REALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE DEFERE. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA EMPRESA-DEMANDADA. RECORRENTES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Art. 5º
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Tarifamento do dano moral:
Existe tarifamento do valor da indenização do dano moral dependendo do tipo de evento?
No direito do consumidor não é possível tarifar o valor da indenização, pois o CDC assegura a efetiva indenização (integral) do direito violado do consumidor, ou seja, o consumidor receberá exatamente o que ele comprovar. Não tem como tarifar previamente o dano moral.
No dano material é possível voltar ao status quo ante, no dano moral não há a possibilidade de voltar ao status quo ante. Desta forma, o dano moral tem natureza compensatória, diferente do dano material que tem natureza reparatória.
Dano Moral coletivo:
É o dano moral que ofende os valores morais da sociedade, direitos difusos, transindividuais.
