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Abaixo-assinado REDUÇÃO PENAL ,O POVO DEVE DECIDIR NÃO A MINORIA

Para: congresso nacional

Não cabe ao congresso,stf ,stj ou planalto se manifestarem contra ou a favor da redução penal e penal maiores ,isso cabe ao povo via plebiscito ,hoje existe muitos parlamentares com mentes atrasadas contrarios a redução penal e a pena maxima de 60 anos,isso deve ficar com a população.

a redução penal e a pena maxima de 60 anos são garantidas por cláusula pétrea maior "seguranca e vida são garantias individuais inviolaveis"
a cf não veda claramente alteração de nenhum artigo por plebiscito ou revisão.




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Esta petição foi criada em 19 maio 2013
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