Abaixo-assinado CRECHE MS
Para: SERVIDORES MS
Esse abaixo-assinado é para que não diminuam a idade de permanência na Creche do Ministério da Saúde, em Brasília, para tentarem viabilizar o atendimento para mais crianças sem perder o benefício atual que é a permanência das crianças até o final do ano que elas completam os 3 anos de idade, como é feito atualmente, pois hoje existe a intenção de reduzir o tempo de permanência das crianças para até 1 ano, 11 meses e 29 dias, independente de quando as crianças fazem aniversário, ou seja solicitamos a ampliação do atendimento para mais crianças sem perder o benefício atual de 3 anos.
A atual legislação que regulamenta o funcionamento da Creche Narizinho, a Portaria Nº 4, de 10 de março de 2010, estabelece Regras de organização e funcionamento do Serviço de Assistência Materno-infantil e Puericultura (SAMIP) - Creche Narizinho, e dá outras providências, especificamente em seu artigo 14:
“Art. 14. O dependente que completar 03 (três) anos, durante o ano letivo, será desligado no final do ano letivo em curso.”
Assegurar a permanência na instituição até o final do ano letivo,mas com projeto pedagógico, espaço físico adequado e recurso voltado para cada faixa etária.
