Abaixo-assinado Pela revogação da Deliberação CEESP 114/12
Para: Governador do Estado de SP, Secretario da Educação de SP
Há mais de 3 décadas as escolas particulares de Supletivo (EJA) vem prestando relevantes serviços à educação de Jovens e Adultos. Fomos autorizados e sempre fiscalizados e supervisionados pela Secretaria de Educação. Repentinamente, o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo resolveu publicar uma deliberação 114/2012, que foi homologada pela Secretaria de Educação do Estado e que, sem qualquer justificativa ou sustentação pedagógica, simplesmente transforma as atuais escolas em cursos livres, o que provocará o fechamento de dezenas de escolas, demissão de centenas de professores e auxiliares de administração escolar além do impedimento do aluno do livre e democrático direito de escolha.
Antes dessa Deliberação, o estudante tinha como opções: há alguns anos, os cursos gratuitos do estado ou do municipio, desde sempre, os exames oferecidos pelo poder público e também desde o início do Supletivo, as escolas particulares. A novidade -- não avanço --- foi excluir dessa lista as escolas particulares em total afronta às leis federais como Constituição (artigos 206 e 209) e LDB. Além do mais, o Conselho Estadual de Educação coloca o estado de São Paulo em situação isolada em relação a todos os demais estados da Federação. Fere a isonomia entre escola pública e privada pois concede àquela a prerrogativa de continuar seu projeto e risca as escolas particulares do Sistema de Ensino nessa modalidade de ensino. Por tudo isso, pedimos que se reveja a homologação dada pelo Secretário de Educação à Deliberação do Conselho e se revogue a Deliberação CEE 114/2012.
