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Abaixo-assinado REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Para: cngressonacional

o menor de idade é usado para acobertar ou praticar crimes horrendo,pois não podem pagar adequadamente pelo crime cometido,se discute no congresso nacional a redução da maioridade penal para adequar a situação a realidade atual,outros países como Uruguai podem ter plebiscito logo em 2014.
O menor por saber de sua situação privilegiada perante o crime aproveita para barbarizar cada vez mais.

Alteração do código penal e do artigo 228 da constituição para baixar a idade penal para 16 anos.
É possível alterar qualquer cláusula constitucional"mesmo pétrea"por plebiscito ou revisão constitucional simples ou emenda."cláusula pétrea só por plebiscito ou revisão"
O Brasil precisa atualizar suas leis atrasadas.




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Esta petição foi criada em 01 junho 2013
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