Abaixo-assinado PELA QUALIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM ARAGUAÍNA. “Não podemos ir e vir de qualquer jeito”.
Para: Câmara e Prefeitura Municipal de Araguaina-TO
Nós, abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Cidade de Araguaina-TO, vimos por meio deste, declarar para os devidos fins o nosso descontentamento com o transporte publico coletivo na cidade de Araguaina-TO, o transporte é necessidade e direito fundamental do cidadão e deve ter sua qualidade, eficiência e acessibilidade garantidas pelo poder público. Segundo a Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”
A situação desse serviço em nosso município já é conhecida de todos há muito tempo. Supostamente uma única empresa é responsável pelos itinerários oferecidos. O desconfiado monopólio do setor possibilita a prestação de um serviço descompromissado, ineficiente e que não atenta à dignidade, ao bem estar e até mesmo à saúde do passageiro desrespeitando o código de defesa do consumidor que diz;
“ Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Tendo em vista a degradante situação à qual os usuários do transporte coletivo araguainenses são expostos diariamente, e considerando que a propriedade privada deve cumprir seu papel social, fazemos as seguintes reivindicações:
• Impedimento a priori de qualquer aumento no valor das passagens municipais e intermunicipais;
• Meia passagem para os estudantes em qualquer horário seja no horário de deslocamento para a unidade de ensino ou outros a exemplo para bibliotecas ou trabalhos em grupo;
• Melhor atendimento em horários de pico;
• Serviço adequado ao transporte de idosos e portadores de necessidades especiais;
• Condições de trabalho e direitos adequados aos funcionários das empresas;
• Discussão aberta sobre a concessão e o desconfiado monopólio no setor de transporte publico coletivo;
No aguardo de sua ciência e manifestação das autoridades competentes,
