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Abaixo-assinado Redução Penal Com Reforma do codigo penal

Para: congresso nacional

A redução penal deve ser adequada ao crime cometido ,apartir de 15 anos e abaixo disto o juiz deveria decididir,além da refoma do codigo penal aumento da pena maxima com redução de beneficios.
a cf no artigo 5 tem a seguranca como clausula pétrea maior e qualquer projeto é amparado por este,tambem pode ser modificado por revisao constitucional ou plebiscito.




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Esta petição foi criada em 16 junho 2013
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