Abaixo-assinado Não a PEC 33
Para: Presidente da República e Congresso Nacional Do Brasil
Estamos correndo um risco enorme de retrocesso em nosso país. Teremos uma proposta de emenda a Constituição Federal de 1988 que faz com que o Supremo Tribunal Federal não decida mais sobre a Ação Declaratória Incidental, passando esta decisão para a Assembléia Legislativa.
O texto desta PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material (em outros termos, inconstitucionalidade do teor da Emenda constitucional) de emendas à Constituição Federal.
Isto significa que o Poder Legislativo poderá propor qualquer emenda a Constituição Federal sem que haja nenhuma oposição.
Não podemos deixar que isto aconteça.
Diga não a PEC 33!!!!!!!!!!
