Abaixo-assinado Criação de Lei de Iniciativa Popular - Teto de gastos com Atividade Parlamentar
Para: Congresso Nacional do Brasil
"TODO O PODER EMANA DO POVO!" - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
As manifestações populares deste histórico junho de 2013 ganharam as ruas de todo o Brasil. Milhões de brasileiros clamam por JUSTIÇA e por um Brasil melhor. Como muitos são os nossos desafios, tantos também são nossos anseios e protestos. Todavia, é necessário canalizarmos nossas forças, exigirmos um BASTA!
Para começar, é necessário que a classe política brasileira dê exemplo, cortando na própria carne o quanto está disposto a colaborar. Diante das diversas transformações que o país está vivendo e da necessidade de aperfeiçoar a democracia brasileira, urge discutir o custo da atividade parlamentar no Brasil, com mudanças que permitam à população participar e influir mais nas decisões nacionais. Em razão disso, DECLARO que estou aderindo ao abaixo-assinado de Projeto de Lei de Iniciativa Popular que será encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos dos artigos 1º a 4º, artigo 14, inciso III, e artigo 61, §2º, da Constituição Federal, que tem por objetivo:
Criação, Regulamentação e aprovação de lei fixando teto de gastos com atividade parlamentar dos Senhores Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores.
JUSTIFICATIVAS:
Uma câmara de deputados federais e um senado, 27 assembléias legislativas e 5.564 câmaras de vereadores. Custo total: mais de R$ 20 bilhões por ano! O equivalente ao orçamento anual do programa Bolsa Família (R$ 22,1 bilhões), que beneficia 13,9 milhões de famílias. Convenhamos, há muito tempo o custo da atividade parlamentar ultrapassou o limite do razoável. E isto não significa desconsiderar a relevância do poder legislativo, pelo contrário, sem poder legislativo não há democracia, mas quando o poder político se descola da realidade de quem deveria representar, é a própria democracia que se vê ameaçada. É preciso impor um freio a estes custos estratosféricos.
Antes que o fosso entre representantes e representados torne-se intransponível (e talvez já tenha se tornado), cabe à nação, ao povo, aos cidadãos e contribuintes, repactuar um custo aceitável para o funcionamento legislativo no país, impondo um teto global de despesas. O orçamento do Congresso Nacional (Câmara e Senado) é de R$ 8,6 bilhões (2013), ou o equivalente ao orçamento de vários ministérios juntos.
Segundo pesquisa da ONU em parceria com a UIP (União Interparlamentar), o custo do Congresso brasileiro é o segundo mais caro do mundo, seja em valor global ou por parlamentar (US$ 4.415.091,00), apenas superado pelos Estados Unidos. Se aproximássemos a média de custo da atividade parlamentar brasileira à média dos custos na Alemanha (total: US$ 821 milhões // por parlamentar: US$ 1,191 milhão) e França (total: US$ 998 milhões // por parlamentar: US$ 1,079 milhão), o custo total do Congresso (Senado e Câmara de Deputados) deveria ser de US$ 674 milhões (média por parlamentar: US$ 1,135 milhão), ou R$ 1.348.380.000,00. Caso a comparação fosse feita com realidade mais próxima, como Argentina (5ª maior despesa média do mundo) ou México (7ª maior despesa média do mundo), a situação seria a seguinte: Argentina (total US$ 1,138 bilhão // US$ 1,917 milhão por parlamentar), México (total US$ 1,055 bilhão // média de US$ 1,777 milhão); neste caso o custo máximo do Congresso Brasileiro deveria ser de US$ 1,847 milhão por congressista, com um orçamento total de US$ 1,097 bilhão, ou R$ 2.194.236.000,00. Como resultado, uma bilionária economia de R$ 6.405.764.000,00!!
A título de comparação: este valor seria suficiente para elevar o salário de todos os professores rede pública do país em R$ 492,00/mês, ou para recuperar milhares de quilômetros de estradas, ou para a construção de vários hospitais e sua manutenção. E caberia ao Congresso definir a adequação de suas despesas ao teto permitido pela sociedade, seja com a redução de salários e mordomias ou corte de pessoal, que, no caso de concursados, poderiam ser repassados para a União.
O mesmo deve acontecer em relação ao orçamento das Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Além do limite de gastos, estas casas legislativas também devem receber outra trava: o impedimento do uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios em despesas legislativas. A transferência de recursos da União (ou de estados para municípios) é resultado de um esforço de arrecadação que envolve toda nação e deve atender prioridades básicas, como saúde, educação, cultura e assistência social, além de investimentos em infraestrutura local. Despesas com funcionamento legislativo devem ser cobertas exclusivamente com impostos arrecadados localmente. Esta medida teria, inclusive, função educativa na cultura política local, uma vez que aproximaria representantes de representados, que saberiam exatamente quanto estão gastando naquela atividade. Caso o estado ou município não disponham de recursos suficientes, que reduzam a despesa na proporção de seus recursos próprios, podendo, até mesmo, transformar a atividade legislativa em serviço voluntário, no caso de municípios muito pobres ou pequenos.
Claro que os atuais beneficiários deste verdadeiro cheque especial sem limites dificilmente aceitarão uma proposta como esta. Mas aí cabe a pergunta. Até quando os contribuintes (ou melhor, até quando você) continuarão assinando este talão de cheques sem fim?
Como caminho, por que não abrirmos uma Petição Pública para criação de uma lei de Iniciativa Popular que fixe teto de gastos para a atividade parlamentar?
Esta petição NÃO ESTÁ LIGADA A NENHUM PARTIDO POLÍTICO!
Esta petição declara seu repúdio à qualquer forma de VIOLÊNCIA!
