Abaixo-assinado estender o uso do RDC para as licitações e contratos no SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE
Para: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC - Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011-, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. E que até o ano de 2011 era exclusivo para os eventos esportivos, foi estendido para uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
A finalidade deste abaixo-assinado é estender o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde.
