Abaixo-assinado CONTRA A PEC 37/2011
Para: Presidente da Câmara - Brasilia
Constituição Federal Brasileira
[...]"Art. 144 ......
.....................
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."[...]
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965
[...]"Pelo texto, só as policias Federal e Civil poderão investigar qualquer tipo de crime. A proposta ainda terá de ser votada na Câmara e no Senado."[...]
[...]"Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe o poder de investigação do Ministério Público.
Pelo texto, só as policias Federal e Civil poderão investigar qualquer tipo de crime, inclusive os cometidos por agentes públicos e políticos, e os praticados por organizações criminosas.
A proposta de emenda à Constituição ainda terá de ser votada na Câmara e no Senado."[...]
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/11/projeto-de-lei-que-restringe-poder-de-investigacao-do-mp-e-aprovado.html
[...]"Esta proposta de emenda constitucional, também chamada de PEC da Impunidade, estabelece que a apuração das infrações penais será de competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal".[...]
(copiado parte do endereço abaixo)
http://amp-go.jusbrasil.com.br/noticias/100206082/pec-37-agmp-publica-nota-de-repudio
Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!
ESSA É a DEMOCRACIA QUE PRECISAMOS... # VEM PRA RUA, VEM...
