Abaixo-assinado Nova Constituição para reforma do codigo penal
Para: congresso nacional
O stf considera inconstitucional a mudança do codigo penal,devido considerar que prisao perpétua e redução penal ferem cláusulas pétreas,a mesma cf não veda alteração das tais cláusulas pétreas por constituição especifica ou revisão ,além disso as cláusulas pétreas quando rwalizadas nem passaram por aprovação popular via plebiscito,então que se dane o stf prisao perpétua,pena de morte e fim da idade penal ,já.
