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Abaixo-assinado Corrupção crime Hediondo sem progressão,senão não adianta

Para: congresso nacional

A corrupção matriz de todos os outros crimes deve ser sem a possibilidade de progressão de pena,sem possibilidade de condicional ou qualquer outro beneficio,exceto se a gaita for devolvida.
a lei de individualização da pena artigo 5 XLVI-garante a possibilidade de não progressão de pena
a)-Privação de liberdade "ou"restrirtiva
e)-suspensão ou restrição de direitos.
Esses dois garante a possibilidade da pena ser totalmente integral.




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Esta petição foi criada em 28 junho 2013
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