Abaixo-assinado Cobrança obrigatória por serviço não prestado
Para: Supremo Tribunal Federal;
Cobrar por um serviço não prestado é ilegal! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de decidir que o consumidor será obrigado a pagar por serviço de esgoto, mesmo que ele não seja prestado!
Quem paga a conta de esgoto tem o direito de receber os serviços de coleta, afastamento, tratamento e destinação final adequada. Mas, com a decisão, mesmo aquele que não recebe nenhum desses serviços ou apenas parte deles tem de pagar o valor total.
Se você recebe uma conta de R$ 100, por exemplo, isso significa que metade se refere à água e metade ao esgoto. Se Justiça fosse feita, o consumidor deveria pagar os R$ 50 de água e zero ou apenas parte do esgoto! Em uma situação em que metade do serviço fosse prestado, sua conta final seria de R$ 75, e não de R$ 100, uma economia de R$ 25 ao mês, R$ 300 ao ano! E se não houvesse nenhum serviço de esgoto, como acontece em mais de 30% da rede de São Paulo, a maior cidade do País, só nesse exemplo seriam R$ 50,00 que o consumidor deixaria de pagar por mês - R$ 600,00 ao ano!
Estão tirando nosso dinheiro! É o fim do mundo pagar por algo que não recebemos!
