Abaixo-assinado Gastos com Educação 100% dedutíveis no Imposto de Renda.
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
Considerando que no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição da República Federativa de 1988, art. 5° diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...”;
Considerando que no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos Sociais na Constituição da República Federativa de 1988, art. 6° diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;
Considerando que no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e do Desporto, Seção I – Da Educação, art. 205 diz que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”;
Considerando que neste mesmo Título VIII, Capítulo III, Seção I, o art. 206 determina que, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre outros: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Considerando que o Estado deve proporcionar EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, gratuita a todos os brasileiros e não o faz;
Considerando que, hoje, as nossas escolas públicas estão superlotadas e não comportariam a demanda, se todos os brasileiros resolvessem migrar da instituição particular para pública;
Considerando que os alunos que frequentam escolas particulares, em sua maioria, são filhos de trabalhadores, que não pertencem à classe “Alta”, mas sim a uma classe “Média de Alta a Baixa” e que estes pais têm seu Imposto de Renda Retido na Fonte;
Considerando que os alunos que frequentam faculdades particulares, em sua maioria, são trabalhadores que não tiveram a oportunidade de ingressar em universidades públicas, pelo fato de virem de escolas públicas e ou particulares, as quais não os prepararam adequadamente para conseguirem competir por uma vaga disponibilizada pelo Estado, e que também têm seu Imposto de Renda Retido na Fonte;
Considerando que nossos filhos estudam em escola particular não pelo fato de sermos ricos, mas sim por reconhecermos que, em tese, a qualidade do seu ensino é superior ao das instituições públicas, e por isso pode proporcionar melhores condições para o ingresso nas Universidades Públicas, as quais, em sua maioria, consideradas superiores às Universidades Particulares, daí valer a pena qualquer sacrifício para possibilitar melhor futuro as nossas crianças;
Considerando que, depois de anos, mantendo nossos filhos em escolas particulares, na grande maioria dos casos com muito sacrifício, tão somente para proporcionar o acesso a uma Universidade Pública;
Considerando que um aluno no curso superior das Universidades Públicas custam aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano [embora seja dado de 2010, não acreditamos que tenha sofrido grandes alterações: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2010/03/16/aluno-universitario-custa-cinco-vezes-mais-que-um-estudante-da-educacao-basica ] e que o limite de abatimento com educação no Imposto de Renda de 2013 foi de R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) por pessoa/ano, R$ 257,61 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) por pessoa/mês, se considerarmos tarifa de transporte público de R$ 3,00, só com o deslocamento ir e vir a despesa mensal é de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por pessoa/mês ;
Considerando que o Governo Federal restringiu o acesso de nossos filhos às Universidades Públicas com a criação das COTAS, as quais não constituem aqui objeto de discussão , já que há uma LEI que as formaliza;
Considerando que já arcamos com uma carga tributária altíssima, uma das maiores do mundo, e que não temos nenhum retorno, seja através da educação, da saúde, da segurança, da moradia, etc;
Considerando que, diariamente, a mídia publica haver falta de mão de obra especializada no mercado;
Considerando que serão esses estudantes, nossos filhos, que farão deste PAÍS uma grande nação desenvolvida;
Considerando que o ESTADO não possui estrutura suficiente para oferecer estudo gratuito de qualidade a todos os alunos brasileiros, nos diferentes níveis de ensino da educação básica, REIVINDICAMOS que as DESPESAS COM EDUCAÇÃO possam ser abatidas integralmente na base de cálculo do Imposto de Renda de 2014 (base 2013) e também nos próximos exercícios.
