Abaixo-assinado PEC 432 - ''DESMILITARIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.''
Para: Congresso Nacional
- Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.
- Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988.
