Abaixo-assinado DIGO NÃO À PEC 75/11
Para: Comissão Especial do Senado Federal
Queremos que seja mantida a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público porque isto é importante para a garantia da Democracia do Estado Brasileiro e para a proteção dos Cidadãos.
Somos CONTRA a PEC 75/11, por isso, pedimos que ela seja rejeitada.
A VITALICIEDADE dessas categorias de servidores públicos foi uma decisão tomada pelo Constituinte de 1988. Ele levou em consideração as naturezas das atribuições e competências desempenhadas pelo Ministério Público, bem mais graves do que as atribuições desempenhadas por outros servidores. O Ministério Público fiscaliza os atos e adota as providências cabíveis, desde os praticados pelo Presidente da República, passando por atos de poderosos grupos econômicos, até aqueles protagonizados pelo mais simples dos cidadãos.
Portanto, pedimos que seja MANTIDA A VITALICIEDADE dos membros do Ministério Público e, para tanto, que seja REJEITADA A PEC 75/11.
Atenciosamente,
