Abaixo-assinado Pela proteção das pessoas de bem
Para: Ilmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
Proposta de Iniciativa Popular
Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros e domiciliados neste país, solicitam de Vossa Excelência as seguintes providências para alteração do Código Penal, Código Processual Penal e Lei de Execuções Penais quanto aos seguintes itens:
1) A maioridade penal a ser considerada no Brasil será a partir dos 16 anos de idade, uma vez que, com 16 anos, perante a Constituição Federal um brasileiro já está apto a eleger seus governantes.
2) A Progressão de regime deverá ser revista, devendo ser definitivamente extinta nos crimes que resultem dano ao erário (corrupção) ou violência física ou psíquica contra a pessoa, passando o condenado a cumprir integralmente, em Regime Fechado, a Pena Imposta.
3) Proibição de autorização de saída ou de saída temporária, ou visita íntima aos criminosos que cumprirem pena restritiva de liberdade.
4) Revisão dos parâmetros relativos à liberdade condicional;
5) Ao invés de 30 anos, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderá ser superior a 55 anos, uma vez que a expectativa de vida da população aumentou.
Você não tem o número do seu titulo de eleitor? Consulte-o no site do TSE:
www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao
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