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Abaixo-assinado Projeto para impedir que amante tenha direito a divisão de bens

Para: congresso nacional

A justica vem concedendo direito a divisão de bens as amantes ,mesmo aquelas que não tem filho ,a alegação e que a lei não proibe esta situação é necessario entao deixar claro que a pratica é ilegal
Acrescenta ao codigo civil de familia artigo 1521 "Não cabendo a quem com pessoa em impedimento civil conviver como se conjuge for direito e indenização de qualquer genero"




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Esta petição foi criada em 01 julho 2013
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