Abaixo-assinado Transparência dos Recursos Públicos
Para: Prefeito de Altamira; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Viação, obras e Infraestrutura
Nós, abaixo assinados, solicitamos ao Sr. Prefeito de Altamira, ao Secretário Municipal de Administração Municipal e ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Infraestrutura que coloque o custo das Obras realizadas pelo Poder Executivo de Altamira nas Placas e em lugar de fácil acesso e visualização para todo e qualquer cidadão.
As placas das obras da Prefeitura infelizmente só fazem propaganda do atual governo, mas em nenhuma delas expressa o valor investido em cada obra.
A solicitação ora feita é um direito Constitucional expressa em vários artigos de nossa Carta Magna e regulamentada pela lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101 de maio de 2000) e Pela Lei da Transparência no uso dos Recursos Públicos (nº 12.527 de 18 de Novembro e 2011).
É um direito de todo(a) cidadão fiscalizar os gastos de todas as esferas de governo.
