Abaixo-assinado contra a PEC 75/2011 - mais um atentado contra o Ministério Público Brasileiro
Para: Senado Federal e Câmara dos Deputados
OUTRO ATENTADO CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, mais precisamente no Senado Federal, uma proposta de emenda constitucional - PEC, de nº 75/2011, de iniciativa do Senador Humberto Costa, que visa retirar a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público.
E o que seria essa vitaliciedade, e qual a importância que ela representa para o Ministério Público e para a sociedade?
Para que os membros do Ministério Público, seja Federal ou Estadual, bem como os da Magistratura, possam exercer as suas funções de forma livre e imparcial, foram previstas na Constituição Federal de 1988 as seguintes garantias: a) a inamovibilidade, que pode ser traduzida na proibição de ser removido do seu lugar de atuação, salvo por motivo de interesse público; b) a irredutibilidade de vencimentos; c) a vitaliciedade no cargo adquirida após dois anos de efetivo exercício, ou seja, é a garantia de que somente poderá ser demitido após uma sentença judicial da qual não caiba mais recurso.
Essa garantia da vitaliciedade é de extrema importância, uma vez que o Membro do Ministério Público, no seu dia a dia, contraria vários interesses de pessoas com forte poder político e econômico, (como nos casos de atuação em defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público, etc).
Essa PEC 75/2011, caso aprovada, permitirá que o Conselho Nacional do Ministério Público, que é órgão autônomo, mas cujos integrantes não tem as mesmas garantias de um Magistrado, inclusive de isenção, demita um Membro do Ministério Público de imediato.
Ora, como é que um Membro do Ministério Público (Promotor de Justiça ou Procurador da República) investigará um possível CASO de corrupção envolvendo político com atuação regional ou até mesmo nacional, sabendo que o mesmo poderá perder o cargo por uma simples representação oferecida no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público? O mesmo se diga em relação a uma grande empresa nacional ou até mesmo multinacional.
Não se iludam. O poder político é forte, e o econômico mais ainda.
Os Membros do Ministério Público de todo o País se sentirão acuados e emparedados, caso essa PEC venha a ser aprovada, e isso trará, certamente, reflexos negativos AO COMBATE A CORRUPÇÂO E CRIMINALIDADE ORGANIZADA NO NOSSO BRASIL.
Salvem o Ministério Público, MAIS UM VEZ.
