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Abaixo-assinado Multa à prefeitura que permitir a poluição de rios, riachos, lagos e lagoas

Para: Senado Federal

Fica estabelecida uma multa de 10% ao mês do valor do Fundo de Participação dos Municipios à prefeitura da cidade que poluir os rios, riachos, lagos e lagos existentes na área existente na área da cidade.




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Esta petição foi criada em 03 julho 2013
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