Abaixo-assinado Extinção de Indulto,Progressão de pena e Beneficios para crime hediondo,menor e maior
Para: congresso nacional
Extinção de beneficios,progressão de pena e indulto para crimes hediondos .
Constitucionalidade.
Artigo 5 "individualização da pena" diz a)Privação "total"ou resytriva de liberdade
e)suspensao de direitos.
Além disso o mesmo artigo diz que seguranca e vida sao garantias individuais inviolaveis ou seja superior,qualquer projeto de segurança torna-se legal amparado por clausula maior.
