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Abaixo-assinado Redução penal para 15 anos,Prisão perpétua

Para: congresso nacional

idade penal apartir de 15 anos abaixo disso o juiz decidirio se o menor agiu como bandido,prisao paerpétua para crimes contra vida,estupro,sequestro e trafico.

A CF DIZ NO artigo 5 Segurança e vida sao Garantias individuais inviolaveis,estando acima de outras garantias qualquer projeto de segurança e validado por este.
Também se necessario havendo a possibilidade de impor o projeto via plebiscito,revisao ou assembleia nacional especifica para o assunto.

Prisao perpétua para menores e maiores barbaros.




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Esta petição foi criada em 06 julho 2013
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