Abaixo-assinado SOMOS CONTRA o Projeto de Lei do Senado(PLS 96/07) de autoria do Senador Marcelo Crivella - PRB-RJ
Para: Senado Federal - Senadores
SOMOS CONTRA:
1) 11) Projetos de Lei do Senado PLS 96/07 para obrigatoriedade de colete airbag como equipamento de proteção para segurança de motociclistas e o PLS 97/07 que propõe a inclusão de um dispositivo limitador de velocidade, regulado para a velocidade máxima de 110 km/h, que passaria a ser de uso obrigatório em motocicletas e motonetas ambos de autoria do Senador Marcelo Crivella - PRB-RJ.
2) 2) Projeto de Lei 404/12 que obriga o uso de luvas; botas; macacão ou calça com jaqueta e colete ou jaqueta inflável (colete ou jaqueta airbag). E ainda concede isenção fiscal para os equipamentos acima e para os importadores do colete airbag por uma prazo 5 anos.
3) 3) Que não se misture em um a única Lei a obrigatoriedade de uso e a isenção fiscal de equipamentos de segurança. Que se dê todos os incentivos para baratear os custos de equipamentos de segurança para motociclistas, mas que se mantenha o direito de escolha dos usuários.
INCONSTITUCIONAL: Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se pode ferir o inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
