Abaixo-assinado Voto facutativo: Pelo bem do Brasil
Para: Congresso Nacional
Cidadão, sim. Escravo? Jamais.
Movimento Voto Livre
O voto facultativo significa a plena aplicação do direito, significa liberdade de expressão; caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão do que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade de se votar como a consciência determina, quanto à liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado.
O eleitor que comparece às urnas contra a vontade, apenas para fugir às sanções previstas pela lei, não está praticando um ato de consciência; nesse caso, ele tenderá muitas vezes a votar no primeiro nome que lhe sugerirem, votando em um candidato que não conhece (fato que estimula a cabala de votos na boca das urnas, promovida pela mobilização de aliciadores de votos que o poder econômico propicia), ou a votar em branco ou, ainda, a anular o seu voto.
Trata-se de um engodo a participação da maioria no processo eleitoral se esta é conseguida mediante constrangimento legal. É uma situação que na verdade deturpa o sentido da participação, pois o fato de o eleitor ir a uma seção eleitoral não significa que ele está interessado nas propostas dos candidatos e dos partidos políticos.
Uma multidão amorfa conduzida mediante constrangimento legal às urnas tem a mesma decisão eleitoral de uma boiada, destituída de vontade própria e, portanto, sem responsabilidade por sua atitude, já que esta é tutelada.
