Abaixo-assinado Passe Livre Estudantil
Para: Prefeito Municipal de Juazeiro e Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro
Os cidadãos abaixo-signatários, identificados pelas respectivas informações, com fundamento no artigo 29, XIII, da Constituição Federal, considerando: a) que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 30, V, diz competir ao Município organizar e prestar, dentre outros, o serviço de transporte coletivo municipal, considerado de caráter essencial; b) que a educação é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Carta Magna; c) que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (artigo 206, I, da CF/1988); d) que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da CF/1988); vê, à presença de Vossa Excelência, propor o presente Projeto de Iniciativa Popular de Lei Municipal, a ser apreciada e deliberada, nos seguintes termos:
