Abaixo-assinado DÍVIDAS HERDADAS DE GESTÕES PASSADAS/PREFEITURA DE TIBAU
Para: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nós que fazemos o SINDISPUMT ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tibau/RN), vimos por meio deste, protestar quanto DÍVIDAS HERDADAS DE GESTÕES PASSADAS e não cumpridas por gestão atual. No 25/06/2013. O Prefeito e alguns de seus secretários recebeu em seu gabinete na prefeitura, a diretoria do SINDISPUMT, juntamente com a assessoria jurídica do SINDISPUMT, onde comunicamos ao gestor e sua equipe de auxiliares que a categoria havia aprovado a proposta de forma de pagamento apresentada pelo chefe do executivo municipal, no sentido de resgatar os salários em atraso deixados pela administração anterior. Uma vez fechado o acordo em caráter extraordinário, ficou decidido que o pagamento da dívida seria feito em 21 meses, apartir de 12 de julho por secretarias, começando com Secretarias de Obras, depois Administração e Ação Social, Saúde (2 parcelas de 50%) , Educação folha dos 40%( 3 parcelas divididas em 30%,30% e 40%) e Educação dos 60% (3 parcelas divididas em 35%, 35%, e 30%) pagamentos estes referentes ao mês de novembro de 2012 e assim sucessivamente com a folha de dezembro de 2012 e que seriam pagos com os mesmos salários de 2012 sem reajustes, mas com todos os benefícios que nos tinham direito. Ao preparar a minuta de termo de acordo para assinatura entre as partes envolvidas nossa equipe jurídica por diversas vezes teve o encontro cancelado pelo poder executivo municipal se negando a assinar o acordo, quando houve o 1º pagamento da secretaria de obras, tiveram os seus salários referentes ao mês de novembro de 2012 achatados com cortes de insalubridade entre outros, diante de tais fatos estamos entrando com uma Ação Judicial em nome de todos os servidores da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.
