Abaixo-assinado Pela legitimação da decisão da Privatização dos CTT
Para: Trabalhadores dos CTT; Administração dos CTT, Correios de Portugal; Governo de Portugal; Assembleia da República; Presidente da República
Perante a situação sócio-económica do país, o governo de Portugal, liderado pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, tomou a decisão de reformular ou anular o papel de diversas entidades públicas (cujo propósito é servir tão qualificada e universalmente possível os cidadãos), através de processos de restruturação ou privatização. Com uma agenda particularmente polémica e construída, em parte, após a sua eleição, tomou decisões que nunca foram validadas junto dos portugueses através dos instrumentos que o regime democrático proporciona (programa eleitoral, referendo ou outros).
Do ponto de vista dos objectivos propostos por este governo, a privatização dos CTT, Correios de Portugal, é contraditória: apelando sistematicamente à "redução das gorduras do estado" e consequente supressão do que seja prejudicial para o equilibro das contas do estado, o governo propõe a privatização de um activo lucrativo que, historicamente, foi um factor essencial na coesão da democracia, sociedade e economia portuguesas, testemunhada por inúmeras famílias e empresas (conferindo-lhes uma forma universal de se manter em contacto dentro e fora do território nacional). A posterior actualização da sua actividade permitiu-lhe ir-se reajustando às exigências do presente, com a introdução de vários tipos de correio, serviços financeiros, de telecomunicações, marketing, entre outros — com destacada eficiência.
São hoje cerca de 15.000 trabalhadores que, ao longo deste processo, terão o seu papel na empresa revisto, tendo em conta a alteração dos seus objectivos; são milhões de utilizadores que, ao longo deste processo, verão exposto a decisores alheios aos seus interesses um serviço tão fundamental — porque de uma entidade pública cuja finalidade é oferecer um serviço postal aos cidadãos tão universal e eficientemente quanto possível, tornar-se-á uma empresa de capital privado cujo propósito é a majoração dos lucros em detrimento do diligente e cumprimento desta função de reconhecida importância.
É de notar que, face à crise internacional, nunca um serviço postal público foi privatizado; que esta empresa é um exemplo a nível internacional; que a receita da sua privatização não irá superar os seus lucros por um período de tempo suficientemente alargado que se lhe reconheça utilidade. É igualmente importante clarificar a irreversibilidade desta decisão: muito dificilmente voltará este activo lucrativo para a esfera do público, e a voltar será em condições muito pouco previsíveis.
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Até ao momento, nenhum órgão competente se pronunciou sobre qualquer tipo de entrave de ordem jurídica para o processo de privatização dos CTT, Correios de Portugal. Contudo, não são apenas questões jurídicas que legitimam uma decisão, dado que são apenas alguns dos mecanismos da democracia.
Assim, para uma maior ponderação e representatividade desta decisão, apenas acções de pressão sobre os decisores políticos poderão ter alguma influência. Esta petição apresenta a seguinte:
Os signatários concluem que este processo não é, até prova em contrário, representativo dos interesses e aspirações da maioria dos cidadãos portugueses; propõe e apoiam todos os trabalhadores desta empresa que, face à realidade supra mencionada, se demitam das suas funções através dos instrumentos previstos na lei até que seja diferido o projecto de privatização dos CTT, Correios de Portugal; solicitam aos órgãos de administração, tendo em conta a sua função e responsabilidades, que emitam um parecer oficial dando conta da sua avaliação quanto às consequências a curto, médio e longo prazo deste processo para os cidadãos e futuro/sustentabilidade da empresa; solicitam aos membros de governo responsáveis a redação de um documento oficial que clarifique todo o processo, as suas vantagens e desvantagens, e devolvam a decisão aos cidadãos que representam; solicitam aos diferentes partidos representados na Assembleia da República a redação de um documento oficial clarificando a sua posição; solicitam ao sr. Presidente da República um papel decisivo na fiscalização de todo este processo, garantindo a sua legitimidade perante os cidadãos que representa.
