Abaixo-assinado Revogação do Decreto nº 43.252, da Lei nº 12.131/04
Para: Congresso Nacional do Brasil
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, solicitam de Vossas Excelências para que seja revogado o decreto criada pelo o ex-deputado e atual vereador de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, Edson Portilho, que diz:
" Diante dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição Federal no art. 5º, especificamente no Inciso VI, ” é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias “, ou do Código Penal sobre os crimes contra o sentimento religioso em seu art. 208: ” Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”, faz-se necessária a apresentação deste projeto de lei que define, em parágrafo único, a garantia constitucional que vem sendo violada por interpretações dúbias e inadequadas da Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003 que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Face a essa dubiedade de interpretação, os Templos Religiosos de matriz africana vêm sendo interpelados e autuados sob influência e manifestação de setores da sociedade civil que usam indevidamente esta lei para denunciar ao poder público práticas que, no seu ponto de vista, maltratam os animais."
Pois somos contra o a tortura e do sacrifício de animais em cultos religiosos, além de que, a reunião foi marcada as pressas, e os únicos avisados foram os demais deputados, ou seja, não houve defesa.
