Abaixo-assinado Manifestação Nacional pelo efetivo cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência.

Durante anos, desde os primórdios da nossa luta, pessoas como nós travaram batalhas quase desumanas para que hoje sejamos reconhecidos como pessoas de direito. Muitas dessas pessoas deram seu tempo; outras, até sua própria vida, e hoje damos nossa parcela de contribuição, na intenção de deixar também um legado para os que virão.


Sabemos que isto não é fácil, inclusive porque alguns conceitos estão em pleno desenvolvimento e, dessa forma, ainda precisaremos de muitos debates até que um consenso ou uma diretriz apropriada para o momento que vivemos sejam encontrados. No entanto, uma batalha precisa ser travada, e não podemos mais esperar, sob pena de perdermos todas as
nossas conquistas.

Somos sabedores de que avanços, de fato, temos poucos a comemorar, e as conquistas sustentadas por programas de governo são incertas, vez que tais programas precisam se tornar políticas de estado,para se constituírem em verdadeiras conquistas sociais; entretanto,
somente através de nossa participação, poderemos ser protagonistas de nossa história.

Dessa forma, conclamamos a todos e a todas, para fazerem parte do esforço conjunto pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, e do cumprimento integral das deliberações das diversas conferências de nosso segmento social. Comitê Nacional de Cegos



Considerando que somos parte da sociedade brasileira: Cidadãs e Cidadãos, mulheres e homens, idosos e crianças e, como tal, partilhamos dos mesmos sofrimentos e anseios daqueles que tomam as ruas do Brasil clamando por mudanças e respeito aos princípios democráticos e Constitucionais;

Considerando que por sermos uma parcela da população negligenciada há décadas, e que, ainda, vivemos sob o estigma do preconceito, sendo perversamente limitados pelas barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais, que, diariamente, nos impedem de buscar os direitos imprescindíveis ao nosso desenvolvimento pessoale coletivo;


Considerando que cada deficiência tem suas especificidades, e que, para que tenhamos as mesmas oportunidades que os demais cidadãos de nossa sociedade, precisamosque nos sejam garantidos meios de acesso na medida das necessidades de cada deficiência, cabendo, por isso, que apresentemos propostas complementares àquelas que toda a sociedade defende, e como parte dela, também nós defendemos, e as complementamos, conforme o que se segue:




1. Efetivação de direitos e cumprimento da legislação


A - Exigimos o cumprimento integral da legislação pertinente às pessoas com deficiência;


B - Exigimos que sejam respeitadas as deliberações aprovadas pela III Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, sendo essas observadas criteriosamente pelo Poder Executivo Federal ao promover políticas públicas nessas áreas, excetuando-se propostas que gerem inconstitucionalidade;


C - Pedimos a criminalização, com punição severa, de todos que impeçam o exercício dos direitos individuais e sociais das Pessoas com Deficiência, tornando inelegíveis Prefeitos, Governadores e Presidente da República, que obstarem, por ação ou omissão, as Pessoas com Deficiência de usufruírem do direito a uma vida plena, inclusive por meio da execução de obras de quaisquer natureza, sem rigorosa observância da legislação, normas e critérios técnicos de acessibilidade;


D - Solicitamos a criação de Leis e de suas respectivas regulamentações, que estabeleçam punições severas, inclusive pecuniárias, aos Gestores públicos e privados que descumprirem os direitos das Pessoas com Deficiência, considerando, além da Constituição Federal de 1988, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com força constitucional, o cruzamento dos princípios constitucionais relativos às Pessoas com Deficiência, e aos demais cidadãos, a outras legislações, tais como: da criança, dos idosos, das mulheres e dos direitos humanos, além de diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Que, inclusive, as Instituições privadas que estiverem sendo processadas ou forem condenadas pelos Órgãos oficiais sejam impedidas de fazer parte de Conselhos Nacionais, estaduais ou municipais, bem como de receber qualquer benefício financeiro em âmbito federal, estadual ou municipal;


E - Pleiteamos a criação de um Fundo Nacional para promoção de políticas de inclusão das Pessoas com Deficiência, cujos recursos sejam provenientes de multas por descumprimento da legislação, o qual tenha por finalidade o custeio de projetos destinados ao referido segmento social, propostos por entidades civis e/ou por Órgãos governamentais.


2. Acessibilidade




A - Que sejam criados programas de incentivo fiscal a produção de ferramentas assistivas no País, e decretada a Isenção total de impostos para compra no exterior daqueles equipamentos não produzidos no Brasil, ou que ainda se encontrem em desenvolvimento, tais como órteses, próteses, ou quaisquer tecnologias que substituam as perdas sensoriais, físicas e intelectuais;


B - Que seja garantido o acesso pleno a informação, através de sites com conteúdos em formato digital acessível (html, doc, rtf, pdf pesquisável,txt), garantindo também, a ampla distribuição e disponibilização em formatos acessíveis de todas as publicações produzidas ou patrocinadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e todos os demais Órgãos deles integrantes, incluindo o material didático a ser distribuído nas escolas públicas e privadas. Considerando como formatos acessíveis: braile, áudio, digital nas extensões supracitadas, lida, dentre outras;


C - Que a Lei do livro reconheça a condição das Pessoas com Deficiência, sobretudo sensorial, como consumidoras; que haja a obrigatoriedade, às editoras e livrarias, da produção e comercialização de livrosacompanhados pelo respectivo CD acessível, o qual permita leitura, ampliação, e impressão para o sistema braile; e que seja permitida a venda de livros em outros formatos acessíveis, além dos listados acima;


D - Garantia, às Pessoas com Deficiência, de ingresso e permanência dignos no mercado de trabalho, em especial no serviço público, por meio de leis mais rígidas e de gestão integrada que assegurem maior controle interno e externo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a participação destas pessoas nas ações que visem promover acessibilidade em tais ambientes, em perspectivas Arquitetônica, Digital, Informacional e Atitudinal. Isto é necessário para garantir a efetividade das iniciativas em prol da inclusão social, pois não é uso sustentável de recursos (nem das pessoas com deficiência nem do Estado) deixar essa mão-de-obra sub-utilizada;



E - Que seja criada Agência reguladora de concursos e editais, para regulamentar e fiscalizar os concursos públicos no Brasil, Combatendo severamente a discriminação, sobretudo aquelas sofridas pelos Cidadãos com deficiência.

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