do povo pela despropriação das terras anexas ao manguezal da ogiva e a.p.a do pau-brasil no bairro peró,para criar uma area de recuperação ambiental no municipio de cabo frio estado do rio de janeiro

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".