Abaixo-assinado Requerimento à Aprovação Projeto de Lei número 3.392/2004
Para: Senado Federal
Excelentíssimos Senhores Senadores.
Pelo respeito à Justiça do Trabalho, que por décadas se desenvolve, sendo hoje um dos principais paradigmas da boa prestação jurisdicional.
Pelo respeito às partes, que diante da amplitude e complexidade das relações de trabalho, definitivamente, não mais conseguem postular a tutela de sua gama de direitos (seja o empregado ou empregador), sem o intermédio de profissional do Direito.
Pelo respeito à Advocacia, erigida constitucionalmente, Artigo 133, na qualidade de indispensável à administração da Justiça, com o consequente Direito à devida remuneração decorrente de seus serviços e resultados advenientes.
Apresentamos, em nome da Advocacia, o presente abaixo-assinado, ao pleito à breve colocação em pauta de votação, com a consequente aprovação, do Projeto de Lei número 3.392/2004, da Excelentíssima Deputada Clair da Flora Martins, à modificação do texto do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, para suprir o ranço administrativista do Processo do Trabalho, expurgando o denominado jus postulandi do litígio trabalhista; em decorrência, estabelecendo honorários de sucumbência à parte vencedora.
Com os melhores votos e na certeza dos bons préstimos de suas excelências em favor da sociedade, Judiciário e Advocacia.
Os signatários Advogados de São José dos Campos e Vale do Paraíba Paulista.
