Abaixo-assinado Luta por criação de Lei Municipal que garanta inserção de Assistentes Sociais na Educação de Macaé
Para: Prefeito de Macaé, Secretária de Educação e Poder Legislativo Municipal
Nota em defesa da atuação do(a) assistente social na Política de Educação
APOIO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MACAÉ
(Texto socializado durante Audiência Pública na Câmara Municipal de Macaé, em 13/06/2013)
O Conselho Regional de Serviço Social ( CRESS) – Seccional Campos dos Goytacazes e Núcleo de Assistentes Sociais de Macaé e Região – “Construção e Movimento”, enquanto entidades de fiscalização do exercício profissional e de organização dos (as) assistentes sociais, manifestam-se em apoio a luta pela inserção destes profissionais nas escolas, e mais amplamente na política de educação, no município de Macaé. Esta luta insere-se na perspectiva da garantia da educação integral como realização dos direitos sociais, na perspectiva de direito do cidadão e dever do Estado. (...)
O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos instrumentos legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96), dentre outras, tendo como finalidade a formação do sujeito para o exercício da cidadania, a preparação para o trabalho e sua participação na sociedade. (...)
A abertura desse espaço de inserção profissional para assistentes sociais representará a ampliação da equipe multiprofissional na área educacional e contribuirá para a melhoria das condições para o acesso ao direito à educação, tendo em vista a complexidade da realidade social.
O assistente social tem sua atuação profissional pautada na lei que regulamenta a profissão (lei n. 8.662/93), na qual estão definidas as atribuições e competências profissionais. O trabalho do assistente social contribui na articulação efetiva entre a política de educação e as demais políticas setoriais para que sejam asseguradas as condições de acesso, permanência e sucesso escolar.
Nesse sentido, acreditamos que os/as assistentes sociais brasileiros, pela sua formação acadêmica e relevantes experiências profissionais existentes, dispõem de conhecimentos que lhes permitem atuar na política de educação, compondo as equipes multiprofissionais, contribuindo com seu saber específico para a formação de sujeitos sociais numa perspectiva crítica para o exercício da cidadania.
São inúmeros os municípios e estados brasileiros nos quais o trabalho do(a) assistente social na Educação já é desenvolvido. Em Macaé urge a necessidade de cumprir com o Art. 43, inciso I, letra E da LEI COMPLEMENTAR Nº 076 /2006 que institui o Plano Diretor do Município de Macaé, e propõe como uma das ações estratégicas das políticas públicas para a Educação, relativas ao acesso e permanência na escola: “instituir, de forma gradativa, programa de acompanhamento especializado dos profissionais de Serviço Social, ao corpo discente das escolas do Município”, ampliando a atuação junto a Comunidade Escolar;
Nesta perspectiva ressalta-se a indicação de criação de Lei municipal que garanta a inserção de Assistentes Sociais na Política de Educação de Macaé, tirada pelo coletivo de Assistentes Sociais reunidos no II Encontro Regional de Serviço Social na Educação do Norte, Noroeste e Baixada Litorânea, em Março/2013.
Por essas razões e em nome do compromisso com a luta por garantia do direito
à educação com qualidade, solicitamos apoio para aprovação do projeto de lei que visa a inserção do assistentes social na política de educação no Município de Macaé.
Núcleo de Assistentes Sociais de Macaé e região – “Construção e Movimento”
Conselho Regional de Serviço Social – Seccional Campos dos Goytacazes
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Com base na trajetória histórica de atuação e luta do Serviço Social na Educação em vários municípios e estados brasileiros, na realidade educacional do município de Macaé e no apoio do conjunto CFESS/CRESS e do Núcleo de Assistentes Sociais de Macaé e Região “Construção e Movimento”, que representam o coletivo de profissionais de Macaé.
Nós, assistentes sociais e também professores, diretores, pedagogos, orientadores pedagógicos e/ou educacionais, funcionários envolvidos em Educação, pais e/ou responsáveis por estudantes da rede municipal de ensino de Macaé, estagiários de variados cursos superiores presentes na Audiência Pública realizada no dia 13/06/2013, na Câmara Municipal de Macaé, convocada pelo vereador Marcel Silvano. Assinamos este documento e convocamos a todos/as que compartilham desta luta que também assinem.
Este documento será entregue pessoalmente ao Poder Executivo, na pessoa da Secretária de Educação – Sra. Lúcia Thomaz e do Sr. Prefeito – Aluizio Santos, e ao Poder Legislativo na pessoa do vereador – Sr. Marcel Silvano. Juntamente com a minuta de Lei propondo a inserção gradativa de Assistentes Sociais na Educação de Macaé.
