Abaixo-assinado Pelo aumento da bolsa dos estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Para: Defensor-geral do Estado do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Defensor-geral do Estado do Rio de Janeiro,
Considerando a inestimável contribuição dos estagiários para a consolidação da instituição da Defensoria Pública e para o acesso à Justiça;
Considerando que a Administração Pública deve zelar pelos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência;
Considerando que o valor da bolsa recebida pelos estagiários, no total de 508 reais mensais, é acentuadamente inferior ao de outros órgãos deste estado (Anexo 1);
Considerando que os estagiários da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro recebem auxílio-transporte equivalente ao valor total do custo do transporte, de ida e volta, da residência do estagiário ao local do estágio, pelo número de dias úteis do mês, enquanto os estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebem valor fixo de 88 reais (fixada a média de 22 dias trabalhados por mês, o estagiário recebe 4 reais diários, enquanto dois bilhetes do meio de transporte mais barato no município do Rio de Janeiro – ônibus - é de R$5,50);
Considerando que o último Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de abrangência estadual se deu no fim do ano de 2011;
Considerando que os artigos 23 e 24 da Resolução DPGE nº 523 de 04 de janeiro de 2010 fixam o período de dezoito de dezembro de cada ano a seis de janeiro do ano seguinte como fração obrigatória de fruição de 20 dos 30 dias de recesso assegurados pelo artigo 13 da Lei 11788/08 (Lei do Estágio), período que equivale ao recesso forense, o qual não é descontado das férias dos defensores públicos, técnicos e analistas desta instituição, revelando-se os dispositivos da resolução, portanto, como afronta ao princípio da isonomia;
Nós, estagiários e ex-estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com apoio dos centros acadêmicos infra-assinados, requeremos a vossa senhoria:
- Aumento da bolsa dos estagiários;
- Reajuste do auxílio-transporte;
- Realização do 45º Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para todo o estado;
- A revogação dos artigos 23 e 24 da Resolução DPGE nº 523 de 04 de janeiro de 2010.
Sem mais para o momento, manifestamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e consideração.
ANEXO 1:
VALOR DAS BOLSAS DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – R$ 566,54 + R$ 99,39 de auxílio-transporte
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – R$800,00
Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro – R$920,00 + auxílio-transporte
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – R$1500,00
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – R$420 + R$88 de auxílio-transporte
