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Abaixo-assinado Reducao penal 15,pena de 70 anos

Para: congresso nacional

Redução penal aos 16 anos
Pena total de ate 70 anos com beneficio diminuido conforme a crueldade
A cf diz Seguranca e vida sao garantias individuais inviolaveis e clausulas maioresqualquer projeto e por este é assegurado.




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Esta petição foi criada em 07 setembro 2013
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