Abaixo-assinado PELO FIM DA MULTA "PELAS COSTAS"
Para: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Vimos através do presente requerer de forma constitucional, ao Presidente do Congresso Nacional a alteração do Código de Trânsito Brasileiro no que tange as multas impostas por agentes de trânsito sem parar o condutor do veículo automotor. Torna-se uma multa "injusta" e desleal e colabora para a "indústria de multas". A alteração dar-se-ia no artigo 280, VI, do CTB que do auto de infração deverá constar:"a assinatura do infrator, SEMPRE QUE POSSÍVEL, valendo esta como notificação do cometimento da infração". A nova redação deveria assim constar : Art. 280, VI, do CTB, que no auto de infração deverá constar: A ASSINATURA DO INFRATOR E, NA SUA RECUSA A DE DUAS TESTEMUNHAS CIVIS , valendo esta como notificação do cometimento da infração.
