Abaixo-assinado em Prol da Moralização da Questão Fundiária do Estado de Roraima
Para: Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima; Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima; Superintendente da Polícia Federal em Roraima; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; Senadores da República pelo Estado de Roraima; Deputados Federais pelo Estado de Roraima;
Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, Excelentíssimo Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima, Excelentíssimo Senhor Superintendente da Polícia Federal em Roraima, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Excelentíssimos Senhores Senadores da República pelo Estado de Roraima, Excelentíssimos Senhores Deputados Federais pelo Estado de Roraima,
1. Vimos por meio deste, após cumprimentá-los com as honras de estilo, manifestar o anseio da Sociedade Roraimense quanto à pública e notória condição de caos em que se encontra a situação fundiária do Estado de Roraima, conforme exposição a seguir, para depois requerer.
2. CONSIDERANDO o papel constitucional e legal de vossa instituição, especialmente a favor da efetivação dos direitos constitucionais, do cumprimento da lei e da manutenção da ordem democrática no Estado de Roraima.
3. CONSIDERANDO que o presente Colegiado e Cidadãos têm legitimidade para – além de manifestar o sofrimento e as dores da sociedade de nosso Estado rogar e interceder por tomada de providências. Como sociedade civil organizada, por ora, o fazemos; como povo, transcendemos o desejo individual de nossos representados, limitados por dispositivos estatutários, e invocamos o poder original de nossa República Federativa lastreada pelo Parágrafo único, art. 1º da Constituição Cidadã: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, [...]”.
4. CONSIDERANDO a delicadeza e importância da presente temática, sendo necessária afastá-la no presente expediente de toda intenção e interesse de cunho meramente partidários.
5. CONSIDERANDO a necessidade da efetivação do fim social das terras do Estado de Roraima, pois delas abundam maior parte de nossas riquezas naturais e quase a totalidade do potencial produtivo; o que traz em discurso a necessidade da justiça social no campo.
6. O fazemos com o esteio de que tal problemática está relacionada aos processos de regularização fundiária efetuada pelo Governo do Estado através do Instituto de Terras (ITERAIMA), após a transferência das terras pela União, fundada na existência de diversas denúncias de irregularidades na efetivação desses trabalhos, fatos esses que justificaram inclusive interposição de ação judicial pelo Ministério Público Federal, com decisão da Justiça Federal determinando a suspensão de todos os processos de transferências de terras no Estado.
7. Por conta de tais graves fatos, incorporamos o desejo da população roraimense, não somente dos integrantes dos Setores Rurícolas, mas também dos trabalhadores da educação, saude, segurança, urbanitários, construção civil, agroindústria familiar, acadêmicos, desempregados, dentre outros cidadãos que igualmente clamam por apuração dos indícios de ilícito sobre tais questões fundiárias.
8. Nestes termos, conforme o que fora pontualmente exposto, engajamos nossas assinaturas compromissados com a defesa dos interesses e direitos coletivos e difusos, especialmente para requerer:
i. que seja expedida certidão ao Colegiado supramencionado, constando o número de protocolo, data de entrada e informação da tramitação com últimos andamentos de todo processo que tiveram origem em vossa instituição que esteja relacionado à crise fundiária mencionada nesta;
ii. que sejam tomadas todas a medidas administrativas pertinentes, respeitando-se o limite de competência de vossa instituição, para que haja uma exaustiva apuração dos fatos aqui elencados; e, caso haja algum impedimento - mesmo que parcial - que esta petição seja remetida à autoridade competente com a devida ressalva.
