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Abaixo-assinado Proibe transferencia de bens para o nome dos filhos sem o conhecimento do outro conjuge

Para: congresso nacional

Hoje é comum um conjuge ou companheiro 'geralmente o marido" passar a casa e os bens para o nome dos filhos sem conhecimento do outro conjuge,que a pratica seja proibida por lei ,e que o conjuge não pode fazer isto sem autorizaçao do outro .
A unica casa não podera passar para o nome dos filhos,exceto em caso de venda comum.
Grato.




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Esta petição foi criada em 17 setembro 2013
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