Abaixo-assinado Petição a ser encaminhada aos Deputados sobre o descaso e reinvindicações do cargo de Escrivão de Policia de MG.
Para: Deputados da Assembléia Legislativa
Pelo presente, nós, Escrivães de Polícia abaixo assinados, trazemos até o conhecimento Do Ouvidor Geral do Estado de Minas Gerais, em caráter de urgência, nossa indignação diante das diversas irregularidades a que somos submetidos diariamente e que tal sentimento se intensificou, com o rumo da LOPC.
A Polícia Civil também chamada Polícia Judiciária, em tese, é a principal responsável pela confecção e lavratura do Inquérito Policial. Do Inquérito policial, bem feito, surgem os Mandados de Busca, os Mandados de Prisão e a elucidação de diversos crimes que assolam o Estado. Entretanto todos os Inquéritos Policiais ficam concentrados dentro do cartório e o único funcionário da Polícia Civil que abre, intermedia, confecciona, dá andamento e fecha o inquérito policial, é o Escrivão de Polícia. Na grande maioria dos casos, o escrivão baixa a portaria que é a peça inicial do Inquérito (atribuição do Delegado de Polícia) e ainda por vezes faz o relatório final de indiciamento (atribuição do Delegado de Polícia) que equivale a "condenação" do autor na fase de Inquérito. Além do feitio de oitivas que é feito em grande parte exclusivamente pelos escrivães de polícia sem a presença dos Delegados, sem se preocuparem se estão ferindo ou não a Lei do Assédio Moral assinada pelo Excelentíssimo Governado de Minas Gerais em 2011.
Salientamos que há anos estamos esperando mudanças no cargo de escrivão cujas atribuições não são coerentes com o nome e remuneração do cargo. Os escrivães do Judiciário digitam o que é ditado a eles, mas nas Delegacias os próprios escrivães fazem os interrogatórios, oitivas e depoimentos de vítimas, testemunhas e autores aumentando cada vez mais suas atribuições e competências fazendo tudo sempre sozinho e com sobrecarga de trabalho pelo número reduzido de funcionários. Estamos exercendo a função de Delegado de Polícia diariamente e não temos nenhum tipo de abono salarial devido a tal atribuição diversa do cargo. Paralelo a isso, o nome do cargo e o excesso de atribuições trazem consigo diversas ofensas contra a honra dos escrivães oriundas dos outros cargos dentro da própria Polícia Civil que percebem essas injustiças e veem que nada é feito. Tais humilhações e abusos acabam por aumentar a crescente evasão do cargo que hoje é uma realidade além da altíssima incidência de depressão nos profissionais que decidem permanecer no cargo esperando por melhorias. É uma humilhação enorme seguida por um jargão que se estende há anos na categoria que é o "Escravão de Polícia".
Somos assediados moralmente a fazer atividades além de nossas atribuições, contrariando os termos da Lei Complementar nº 117, de 11 de JANEIRO de 2011, art. 3º, § 1º inc. IV atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.
O Assédio se inicia logo no concurso onde os aprovados na prova escrita seguem para um curso de 4 meses na Acadepol chamado CFP(Curso de Formação Policial). Dentro de sala de aula são ofendidos diariamente pelos professores que muitas vezes os fazem desanimar dentro de sala de aula dizendo que o cargo é péssimo e que se eles fossem realmente inteligentes não estariam alí. Os alunos ouvem a todo tempo xingamentos que são "doidos" por estarem entrando naquele cargo e que serão sempre chamados de "escravões". Diversos professores, Delegados de Polícia confessam na sala de aula que o cargo de Escrivão é desumano e que precisa passar por drásticas mudanças urgentes.
Estamos dispostos a por um ponto final nesta injustiça que contribui em muito para a queda da autoestima dos escrivães e a elevada taxa de baixas e licenças médicas devido a motivos psiquiátricos, doenças articulares e musculares relacionadas ao trabalho. A Convenção 155 da Organização Mundial do Trabalho e a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de n.º17 preconiza uma carga horária semanal de no máximo 6 horas para o digitador que ainda tem direito ao intervalo especial de que trata o artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. A penosidade da função de digitador resta plenamente caracterizada pelo labor executado em contínuo movimento dos dedos e recebimento de irradiações do monitor de vídeo, que acarretam desgaste da visão e risco de contrair doença profissional conhecida por tendinite. Além de tudo isso, trabalha com o risco de saúde na manipulação dos objetos, drogas e substâncias apreendidas, tendo em vista ser ilícita ou relacionadas a um fato ilícito.
Existe um grande volume de Inquéritos de roubo, estupro e homicídio parados em todos os cartórios de Minas Gerais, cerca de 2000 por Delegacia em BH e na RMBH, pela falta de escrivães, e a vacância no cargo que é enorme. Muitas vagas são anualmente abertas para o cargo de Investigador cujo quadro excede em muito ao de escrivães daí tamanha incoerência, pois o andamento dos Inquéritos fica extremamente comprometido. Os Investigadores de polícia, em momento algum manuseiam e contribuem para o andamento do Inquérito Policial. Somos chamados de “ESCRAVÕES”, com referência à submissão hierárquica que somos submetidos, à impossibilidade de expressão e ao confinamento em uma sala o dia inteiro dando conta do Inquérito Policial sozinhos. Somos subjugados e somos vítimas de crimes descritos na referida Lei do Assédio Moral assinada pelo Governador de Minas em 2011, o que pode, nos próximos anos, ensejar muitas ações na justiça.
No início do ano, ingressaram 380 novos Escrivães de Polícia, que pela primeira vez possuem em sua totalidade, nível superior de ensino, alguns com Doutorado, Mestrado, altíssimo nível cultural, intelectual e a maioria já pensa em pedir exoneração pelo susto com a situação precária e assediosa com que têm sido tratados desde o ingresso na profissão. Em 2008, mais de 150 escrivães recém formados pediram exoneração alegando estarem debaixo de um Assédio Moral absurdo. A verba do Estado gasta com o aprendizado de tais policiais foi jogada fora e a história está para se repetir em 2013.
Em resumo, estamos pedindo:
- Apuração e Rigor na punição para superiores hierárquicos que cometam Assédio Moral;
- Atendimento das reivindicações específicas da classe no texto de consenso da nova LOPC, dentre elas:
Redução da Jornada de Trabalho para 30hs semanais e alteração do nome do cargo considerando a incoerência do mesmo tanto no sentido gramatical quanto funcional, para Oficial de investigação Criminal;
- Exclusão das alíneas letras:"e","i","m"e"p", relacionadas às Atribuições Especificas do Cargo de Escrivão de Polícia constantes do item II.2. da nova LOPC.
Por tudo relatado, encaminhamos este documento seguido de assinaturas de Escrivães de Polícia de Minas Gerais manifestando seu repúdio ao atual texto da LOPC e cientes de que os nobres deputados possam se sensibilizar com a situação atual desta carreira a fim de dar andamento nos Inquéritos que estão parados para que novos mandados de prisão sejam expedidos, para diminuir a impunidade e darmos fim a uma classe de suma importância tratada com tanto desprezo.
