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Abaixo-assinado Projeto que proibe volta de animal a seu dono agressor ou violador de direitos,aumenta a pena

Para: congresso nacional

Juiz é um ser que não tem muito juizo nas decisões abitrarias que dão,em muitos casos animais vitimas de violencia e maus tratos acabam voltando para seu agressor por forca de liminar.
Projeto
Aumenta a pena para agressão e desrespeito aos direito dos animais para ate 7 anos
-Proibe a volta do animal a seu agressor e violador de direitos e regras.
-o ex dono podera ter que pagar o sustento do animal ate que seja encontrado novo dono ou volte a seu ambiente natural.
Lei valida para animais domesticos e silvetre.




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Esta petição foi criada em 21 setembro 2013
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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