Abaixo-assinado Pelo arquivamento do Ato Médico 2
Para: Congresso Nacional Brasileiro
Todos os que estão abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos brasileiros, em pleno gozo de seus direitos políticos, solicitam o arquivamento do projeto de lei 6126/2013 pois este fere o princípio constitucional da igualdade ao propor que os atendimentos, avaliações e diagnósticos sejam feitos de forma diferenciada entre pacientes da rede privada e do sistema único de saúde. O referido projeto fere ainda o princípio que prevê que após o veto de um projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria só pode ser apresentado numa próxima sessão legislativa, ou seja, o referido projeto só poderia ser apresentado em Fevereiro de 2014.
